Competências

• I - atividades de politicas de habitação do Município de Novo Gama;
  
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• II- promover e coordenar o processo de regularização fundiária do Município de Novo Gama;
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• III - regularizar e legalizar todos os programas habitacionais de convênios com o Governo Federal e Estadual;
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• IV - é responsável pelo cadastramento e recadastramento das famílias que ocupam áreas públicas e irregulares;
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• V - emissão de declaração de residência comprobatória, junto a Saneago e Enel (Celg);
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• VI- promover, levantar e selecionar toda a demanda habitacional do município de Novo Gama;
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• VII - entrega das escrituras das casas e lotes que foram classificados e que tenham concluído todo o processo de regularização.